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PORTARIA Nº 49, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
 
 
“Designa servidora Luciana Leopoldo Conte de Almeida para o cargo de Técnica de Referência da Vigilância Socioassistencial, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais
 
CONSIDERANDO que Luciana Leopoldo Conte de Almeida exerce o cargo de Chefe do Serviço de Vigilância Socioassistencial, nos termos da Lei Complementar nº 12/2025;
 
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de planejamento, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social no âmbito municipal;
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993) e Resolução CNAS nº 17/2011, que dispõe sobre a organização da Vigilância Socioassistencial no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a  Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS 2012,
 
CONSIDERANDO memorando SEDES 072/2026 exarado do processo SEI nº 3537305.402.00003000/2026-18;
 
 
R E S O L V E :
 
 
Art. 1° Fica designada a servidora Luciana Leopoldo Conte de Almeida, Chefe do Serviço de Vigilância Socioassistencial, nos termos da Lei Complementar nº 12/2025 (Portaria 471/25), para exercer, cumulativamente, as atribuições do cargo de Técnica de Referência da Vigilância Socioassistencial do Município de Penápolis, sem percepção de qualquer acréscimo remuneratório.
Art. 2º A servidora atuará como Técnica de Referência da Vigilância Socioassistencial, sendo responsável pelo apoio técnico, planejamento, produção, sistematização, análise e disseminação de informações e indicadores socioassistenciais, em conformidade com a LOAS, a Resolução CNAS nº 17/2011 e a NOB/SUAS 2012.
Art. 3° Lavre-se a presente Portaria, anotando-se em seu prontuário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 02 de fevereiro 2026.