Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 17/06/2026 às 14h49

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DECRETOS Nº 8592, 12 DE JUNHO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8592, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

“Fixa o valor dos copos de água envasada pela Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental e revoga o Decreto Municipal nº 4.885, de 15 de abril de 2015.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores praticados pela Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental, de forma a compatibilizá-los com a realidade econômico-financeira vigente;

D E C R E T A:

Art. 1ºFica fixado, pelo período de 12 meses, o valor de R$ 25,00 para cada caixa contendo quarenta e oito copos de água envasados pela Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental.

Art. 2ºAs caixas somente serão fornecidas aos órgãos da Administração Municipal ou ao Legislativo Municipal, mediante solicitação formal e recolhimento do valor correspondente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 4885 de 15 de abril de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de junho de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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