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PORTARIA Nº 216, de 15 de junho de 2026.
 
 
 
“Revoga a Portaria nº 208, de 02 de junho de 2026, que nomeou Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Sancionador.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO a Portaria nº 208, de 02 de junho de 2026, que nomeou Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 067/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 106/2025 exarado no processo SEI n° 3537305.402.00020057/2025-92;
 
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que permite à Administração Pública rever seus próprios atos quando necessário.
 
 
 
R E S O L V E:
 
 
 
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Portaria nº 208, de 02 de junho de 2026, que nomeou Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
 
Art. 2º Ficam sem efeito os atos administrativos decorrentes da referida Portaria.
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de junho de 2026.