DECRETO Nº 8763, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a descrição das atribuições de parte dos empregos públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Processo SEI n° 3537305.402.00012702/2026-84;
CONSIDERANDO a Lei Complementar 111, de 10 de Dezembro de 1991 e suas posteriores alterações, com ênfase na
Lei 688 de 04 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos servidores da Prefeitura Municipal de Penápolis e se encontra em processo de reestruturação chamado de Reforma Administrativa;
CONSIDERANDO que a Reforma Administrativa é processo complexo e oneroso e que vem demandando por inúmeras intervenções parciais, paulatinas, graduais, sucessivas, em fluxo contínuo até que se possa de forma definitiva substituir, estruturalmente, o sistema de gestão de pessoal hoje vigente na Prefeitura Municipal de Penápolis;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao funcionamento da Prefeitura e ao atendimento das demandas crescentes pelos serviços públicos municipais com impacto na área de recursos humanos para recompor o quadro de servidores por meio de concurso público;
CONSIDERANDO que foi realizado o inventário de todos os empregos públicos e revistas as descrições das atribuições de cada um deles e que na sistemática da
Lei 111 de 1991 eram regulamentadas por normas internas;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regulamentar de forma detalhada as atribuições dos empregos públicos como forma de garantir eficiência, dar publicidade e segurança jurídica aos editais dos próximos concursos públicos.
DECRETA:
Art. 1ºFica aprovada a descrição sumária e os requisitos de provimento já previstos em Lei, bem como as atribuições detalhadas dos empregos públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Administração, nos termos do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2ºAs atribuições descritas neste Decreto possuem caráter orientador e obrigatório, servindo como base para a área de Recursos Humanos operar suas competências em especial, na elaboração de Editais de Concurso Público.
Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de novembro de 2026.