DECRETO Nº 8462, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 03/2026 de 28 de janeiro de 2026, do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis, contido no Processo SEI nº 3537305.402.00002629/2026-32;
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica aberto na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), para as seguintes dotações:
 

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	03.01	Saneamento Básico
	03.01.00	Administração Geral
18	3.3.90.30.00	Material de Consumo	800.000.00
		TOTAL	800.000,00

 
Art. 2º Para a cobertura do crédito serão utilizados os recursos provenientes de que trata o artigo 4º, inciso III, “c” da Lei Municipal nº 3326, de 09 de dezembro de 2025 e artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme abaixo:
 

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Anular - R$
	03.01	Saneamento Básico
	03.01.00	Administração Geral
19	3.3.90.39.00	Serv. Terceiro Pessoa Jurídica	300.000,00
25	3.3.90.39.00	Serv. Terceiro Pessoa Jurídica	500.000,00
		TOTAL	800.000,00

 
Art. 3º O crédito acima se destina à obtenção de recursos orçamentários para suprir as despesas com material químico para tratamento de água e outros.
 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de janeiro de 2026.