PORTARIA Nº 091, de 23 de fevereiro de 2026.
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo de Responsabilização, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 3537305.402.00003756/2026-59;
CONSIDERANDO os artigos 155 a 163 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre as infrações e sanções administrativas aplicáveis no âmbito das licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico nº 081/2025 – Processo nº 185/2025, que originou a Ata de Registro de Preços nº 091/2025, celebrada com a empresa NACIONAL SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.402.903/0001-67, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de proteção individual;
CONSIDERANDO a emissão da Requisição de Compra nº 194, de 13/01/2026, e a posterior solicitação de cancelamento da Ata de Registro de Preços por parte da empresa;
CONSIDERANDO a existência de indícios de possível descumprimento das obrigações assumidas, notadamente quanto à possível não entrega do item requisitado dentro do prazo estipulado, bem como possível comunicação intempestiva de fato impeditivo ao cumprimento contratual;
CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
CONSIDERANDO as manifestações técnicas, despachos administrativos e parecer jurídico constantes dos autos, que apontam a necessidade de apuração formal dos fatos, assegurando-se o devido processo legal;
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Administração que determina a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apuração dos fatos relacionados ao referido processo;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a finalidade de apurar os fatos relativos ao possível descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 091/2025, firmada com a empresa NACIONAL SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, bem como verificar a eventual ocorrência de infração administrativa e propor, se for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos da
Lei Federal nº 14.133/2021, a saber:
I – Marcos Roberto dos Santos;
II – Ademir Aparecido Pereira;
III – Hosana Panini.
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa formal, conforme previsto na legislação vigente, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
Art. 3º Fica designado o servidor Marcos Roberto dos Santos como Presidente da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.
Art. 4º Fica nomeado o residente Wyllian Vitor Gonçalves como assistente dos trabalhos da Comissão.
Art. 5º Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de fevereiro de 2026.
