PORTARIA Nº 095, de 25 de fevereiro de 2026.
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo de Responsabilização, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 3537305.402.00020297/2025-97;
CONSIDERANDO os artigos 155 a 163 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre as infrações e sanções administrativas aplicáveis no âmbito das licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO a Dispensa Eletrônica nº 152/2025 – Processo nº 366/2025 – Processo SEI nº 3537305.402.00020297/2025-97, destinada à aquisição de gerador para a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade Urbana e Segurança;
CONSIDERANDO o Contrato nº 010/2026, celebrado em 14/01/2026 entre o MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS e a empresa 60.445.068 AMARILDO DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 60.445.068/0001-06;
CONSIDERANDO a convocação formal para assinatura do referido instrumento contratual e as manifestações posteriores da empresa acerca do valor ofertado;
CONSIDERANDO a existência de indícios de possível recusa na formalização do contrato pelo valor homologado, circunstância que, em tese, poderá caracterizar possível descumprimento total da obrigação assumida, nos termos do art. 90, §5º, da
Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO as manifestações técnicas, despachos administrativos e parecer jurídico constantes dos autos, que apontam para a necessidade de apuração formal dos fatos, assegurando-se o devido processo legal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Administração que determina a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apuração dos fatos relacionados ao referido processo;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a finalidade de apurar os fatos relativos ao possível descumprimento das obrigações assumidas pela empresa 60.445.068 AMARILDO DE OLIVEIRA JUNIOR, no âmbito do Contrato nº 010/2026, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 152/2025, bem como verificar a eventual ocorrência de infração administrativa e propor, se for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da
Lei Federal nº 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a saber:
I – Paíza Pança Canossa;
II – Sandra Aparecida Leite Bueno;
III – Luciano Constantino Sampaio.
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa formal, conforme previsto na legislação vigente, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
Art. 3º Fica designada a servidora Paíza Pança Canossa como Presidente da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.
Art. 4º Fica nomeada a residente Suelen Almeida Pizzolio para acompanhar os trabalhos da Comissão, prestando orientações técnicas quando necessário.
Art. 5º Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 25 de fevereiro de 2026.
