PORTARIA Nº 130, de 24 de março de 2026.
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo de Responsabilização, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 3537305.402.00008861/2026-84;
CONSIDERANDO os artigos 155 a 163 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre as infrações e sanções administrativas aplicáveis no âmbito das licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico nº 032/2025 – Ata de Registro de Preços nº 073/2025 – Processo nº 096/2025, destinado à contratação de empresa especializada em arbitragem para torneios da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
CONSIDERANDO que a empresa F1 EVENTOS ESPORTIVOS E ARBITRAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.866.430/0001-12, sagrou-se vencedora do referido certame;
CONSIDERANDO que foram apresentadas manifestações pela empresa, as quais demandam análise mais aprofundada por parte da Administração;
CONSIDERANDO as manifestações técnicas, administrativas e o parecer jurídico constantes do processo, que indicam a necessidade de apuração mais aprofundada dos fatos, diante da possibilidade de ocorrência de eventual descumprimento das obrigações assumidas no certame;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve apurar eventuais irregularidades relacionadas à execução de contratos administrativos, observando os princípios da legalidade, motivação, eficiência e interesse público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, que assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Administração que determina a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização, para a devida apuração dos fatos constantes do processo;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a finalidade de apurar possíveis ocorrências relacionadas às obrigações assumidas pela empresa F1 EVENTOS ESPORTIVOS E ARBITRAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.866.430/0001-12, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 032/2025 – Ata de Registro de Preços nº 073/2025, bem como verificar a eventual ocorrência de infração administrativa e propor, se for o caso, a aplicação das medidas cabíveis, nos termos da
Lei Federal nº 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a saber:
I – Amanda Paula Constantino Rodrigueiro;
II – Jhonny Vicente dos Santos;
III – Paíza Pança Canossa.
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa formal, conforme previsto na legislação vigente, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
Art. 3º Fica designada a servidora Amanda Paula Constantino Rodrigueiro como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.
Art. 4º Fica nomeada a residente Mariane Dias Rocha como assistente dos trabalhos da Comissão.
Art. 5º Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de março de 2026.
