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Atualizado em: 23/04/2026 às 15h38

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DECRETOS Nº 8522, 30 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8522, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre a homologação da Resolução CMEP nº 05/2026, do Conselho Municipal de Educação de Penápolis.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e

    CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Educação nº 0514379/2026, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00009790/2026-37, que encaminha a Resolução CMEP nº 05/2026 para fins de homologação;
    CONSIDERANDO a Resolução CMEP nº 05/2026, que institui e regulamenta os Parâmetros de Qualidade e Equidade da Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

                 D E C R E T A :

    Art. 1º Fica homologada a Resolução CMEP nº 05/2026, do Conselho Municipal de Educação de Penápolis, que institui e regulamenta os Parâmetros de Qualidade e Equidade da Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, a qual passa a integrar o presente Decreto como Anexo.
   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de março de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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