LEI Nº 3388, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

(Projeto de Lei nº 38/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 454.247,10 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
	02.10.02	Fundo Municipal de Cultura e Turismo
142	3.3.90.36.99	Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física – Ev. Cultural	393.561,77
143	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica – Ev. Cultural	22.712,35
146	4.4.90.52.99	Equipamento e material Permanente	37.972,98
		TOTAL	454.247,10

 









Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1° será coberto com recursos provenientes do Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, nos termos da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc - Ciclo 2).

Parágrafo único. A suplementação de que trata o caput destina-se ao fomento das atividades culturais do Município, incluindo a contratação de serviços de terceiros, pessoas físicas e jurídicas, bem como a aquisição de equipamentos e materiais necessários à execução de eventos e ações culturais.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de abril de 2026.