LEI Nº 3474, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 134/2026, de autoria do Executivo Municipal.)


“Autoriza o Executivo Municipal a reparcelar dívidas conforme especifica.”

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°Fica autorizado o Poder Executivo a reparcelar a dívida municipal de previdência social junto à Receita Federal do Brasil, processos 642455082 e 632627670, sob o ordenamento da Emenda Constitucional 136/2025 e INRFB 2283/2025.

                           Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

                          Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de agosto de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 2776, 24 DE AGOSTO DE 2007	Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos agentes políticos, servidores, empregados, aposentados e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta.	24/08/2007
LEIS Nº 197, 08 DE OUTUBRO DE 1992	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e dá outras providências.	08/10/1992

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