Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 27/08/2026 às 13h34

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DECRETOS Nº 8662, 19 DE AGOSTO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8662, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

“Homologa a Resolução nº 19/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00030131/2026-60, que solicita a publicação da Resolução nº 019/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,

D E C R E T A :

Art. 1ºFica homologada a Resolução nº 19/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que dispõe sobre a liberação de recurso financeiro através do FMDCA para aquisição de medicamentos de alto custo, controlados e de emergência, não disponíveis na rede pública, destinados à Associação Unidos pela Vida, a qual integra este Decreto como Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de agosto de 2026.
w

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 329, 15 DE SETEMBRO DE 2026	Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa LICITAINFO LTDA.	15/09/2026
PORTARIAS Nº 328, 15 DE SETEMBRO DE 2026	Altera a Portaria nº 306, de 25 de agosto de 2026, que nomeia Comissão para instauração de Sindicância Apurativa e dá outras providências.	15/09/2026
LEIS Nº 3490, 10 DE SETEMBRO DE 2026	Concede, no exercício de 2027, Auxílios, Repasses Municipais e Subvenções Médicas.	10/09/2026
LEIS Nº 3489, 10 DE SETEMBRO DE 2026	Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos ao Lar Vicentino de Penápolis e dá outras providências.	10/09/2026
PORTARIAS Nº 325, 10 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a homologação da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório de servidoras, e dá outras providências.	10/09/2026

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