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DECRETO Nº 8663, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
 
 
“Aprova o Caderno do Protocolo Municipal de Acesso à Equoterapia, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Saúde, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00014420/2026-11, que trata da regulamentação dos critérios de acesso ao serviço de equoterapia no âmbito do Município;
 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para organização e regulação do acesso dos usuários ao serviço de equoterapia;
 
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos fluxos administrativos e técnicos para análise e encaminhamento dos usuários ao referido serviço;
 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.830, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre a prática da equoterapia,
 
 
                 D E C R E T A :
 
 
Art. 1ºFica aprovado o Caderno do Protocolo Municipal de Acesso à Equoterapia, da Secretaria Municipal de Saúde de Penápolis/SP, que estabelece critérios, documentos, fluxos e procedimentos para acesso ao serviço de equoterapia no âmbito municipal, o qual integra este Decreto como Anexo.
 
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de agosto de 2026.