DECRETO Nº 8665, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).” 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3471, de 21 de agosto de 2026.
 
 
D E C R E T A:
 
 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por excesso, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.04	Secretaria Municipal de Planejamento
	02.04.01	Gabinete Planejamento Governamental
48	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	R$ 60.000,00
		TOTAL	R$ 60.000,00

 










Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1° será coberto com recursos provenientes do que trata o inciso III, do artigo 4°, alínea “b”, da Lei n° 3.326, de 09/12/2025, publicada em 16/12/2025, alterada pela Lei n° 3.387, de 08/04/2026, publicada em 09/04/2026, conforme Lei n° 4.320/64, art. 41, inciso I, para aquisição de equipamentos e mobiliários adequados ao desempenho de atribuições institucionais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de agosto de 2026.