LEI Nº 3499, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
(Projeto de
Lei nº 154/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para suplementar as seguintes dotações abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEMENTAR R$ |
| |
02.10 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
| |
02.10.02 |
Fundo Municipal de Cultura e Turismo |
|
| 146 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 10.600,00 |
| |
|
TOTAL |
R$ 10.600,00 |
Parágrafo Único. A suplementação de que trata o caput deste artigo destina-se á aquisição de equipamentos para o Cine Clube e para realização de mostras de filmes japoneses, utilizando recursos provenientes da Emenda Impositiva n° 02-006/2026, de autoria do Vereador Mário Abe.
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4°, inciso IV da Lei Municipal n° 3.326, de 09/12/2025, alterada pela Lei Municipal n° 3.387 de 08/04/2026, especificado abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A ANULAR R$ |
| |
02.10 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
| |
02.10.02 |
Fundo Municipal de Cultura e Turismo |
|
| 143 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica/ Ev. Cul/ Turismo |
R$ 10.600,00 |
| |
|
TOTAL |
R$ 10.600,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de setembro de 2026.
