Ir para o conteúdo

LEI Nº 3502, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. (Projeto de Lei nº 164/2026, de autoria do Executivo Municipal.)     “Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”     O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), para suplementar as dotações abaixo:   FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VLR A SUPLEMENTAR R$   02.01 Secr.Governo/Gestão Partic.e Dependências     02.01.01 Gabinete da Secretaria   11 3.1.90.11.01 Pessoal Civil  R$ 40.000,00   02.02 Procuradoria Geral do Município     02.02.01 Gabinete da Procuradoria Jurídica   31 3.1.90.11.01 Pessoal Civil  R$ 516.000,00 32 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais  R$ 118.000,00   02.12 Secretaria Municipal de Obras/Serviços     02.12.03 Serviço de Transporte   176 3.1.90.11.01 Pessoal Civil  R$ 60.000,00 177 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais  R$ 6.000,00     TOTAL   R$ 740.000,00   Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, o artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4°, inciso “IV” da Lei n° 3.326, de 09/12/2025, alterada pela Lei n° 3.387, de 08/04/2026, especificado abaixo: FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VLR A ANULAR R$   02.01 Secr.Governo/Gestão Partic.e Dependências     02.01.01 Gabinete da Secretaria   12 3.1.90.13.01 Obrigações Patronais  R$ 71.000,00   02.05 Secr. Mun.Desenv., Trabalho e Turismo     02.05.01 Gabinete da Indústria, Comércio e Serviços   49 3.1.90.11.01 Pessoal Civil  R$ 60.000,00 50 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais  R$ 8.000,00   02.06 Secretaria Municipal de Administração     02.06.01 Gabinete da Administração Geral   65 3.3.90.08.56 Salário Família  R$ 30.000,00 66 3.3.90.08.99 Auxílio Funeral  R$ 13.000,00   02.06.02 Pessoal Estatutário   73 3.1.90.01.01 Inativos R$ 235.000,00 74 3.1.90.03.01 Pensionistas  R$ 23.000,00   02.08 Secr. Mun. Agric., Abast./Meio Ambiente     02.08.01 Gabinete de Agricultura   86 3.1.90.11.01 Pessoal Civil  R$ 25.000,00 87 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais  R$ 80.000,00   02.10 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo     02.10.01 Gabinete da Cultura e Turismo   135 3.1.90.11.01 Pessoal Civil  R$ 72.000,00 136 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais  R$ 35.000,00   02.12 Secretaria Municipal de Obras/Serviços     02.12.02 Serviços de Infraestrutura Urbana   168 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais  R$ 12.000,00   02.13 Fundo Municipal de Saúde     02.13.02 Serviço de Vigilância Sanitária   199 3.1.90.13.99 Pessoal Civil  R$ 55.000,00 200 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais  R$ 15.000,00   02.14 Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania     02.14.02 Fundo Direito da Criança e Adolescente   224 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física  R$ 6.000,00     TOTAL   R$ 740.000,00   Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.   Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de setembro de 2026.