Fixa normas para o encerramento do balanço orçamentário de 2018, sendo que o encerramento da execução orçamentária e financeira do corrente exercício de 2018, deverá seguir os prazos e orientações fixados neste decreto, para que sejam cumpridos os prazos legais. (requisições de compras, restos a pagar, balanço anual).