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- Decretos 6004 de 11/12/2018

DECRETO Nº 6004, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial adicional para o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP.”   

 

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, em especial com fundamento na Lei Municipal nº 2334, de 11 de dezembro de 2018;

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica aberto no Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, crédito especial adicional no Serviço de Contabilidade, para suportar o pagamento da aquisição de uma área de 6.335,09 m²,  localizada nos fundos do terreno onde se encontra instalado o almoxarifado municipal, situado na Avenida São José, números 86 e 100, Vila Martins, para fins de futuras ampliações do sistema municipal de saneamento, em conformidade com a Lei Municipal nº 2334, de 11 de dezembro de 2018.

 

Art. 2º Para o cumprimento das despesas autorizadas no artigo anterior 
fica criada a dotação 4.5.90.61.03 – Aquisição de Imóveis, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 3º Para a cobertura do crédito especial adicional constante do art. 2º deste Decreto serão utilizados, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Municipal nº 2233/2017 c.c. art. 43, §1º.,  III, da Lei Federal nº 4.320/64, com relação ao exercício de 2018, os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo especificada:

 

4.4.90.51.99 – Obras  e Instalações  no  valor   de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

 

4.4.90.52.99 – Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Art. 4º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para a dotação Orçamentária 4.5.90.61.03 – Aquisição de Imóveis, no valor de R$ 1.263.345,59 para o exercício de 2019.

 

Art. 5º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de dezembro de 2018.

 

 

 

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 11 de dezembro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA MOURA CASTRO RAHAL

Secretária Municipal de Administração

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