“Prorroga os efeitos do Decreto nº 5696 de 22/12/2017, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de uma sala localizada na parte inferior das arquibancadas do Estádio Municipal “Tenente Carriço” à Associação de Atletismo Penapolense - AAPEN, conforme especifica.”
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam prorrogados, a partir de 15/12/2018, os efeitos do Decreto nº 5696 de 22/12/2017, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de uma sala localizada na parte inferior das arquibancadas do estádio Municipal “Tenente Carriço”, Setor 3, situada na Av. do Estádio sob o nº 932, Centro, Penápolis-SP, de propriedade da Prefeitura Municipal de Penápolis, à Associação de Atletismo Penapolense – AAPEN, inscrita no CNPJ sob o nº 21.482.403/0001-94, para o funcionamento da sede e secretaria da referida Associação.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de dezembro de 2018.
Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 13 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA MOURA CASTRO RAHAL
Secretária Municipal de Administração
