“Prorroga os efeitos do Decreto nº 5510 de 12/05/2017, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de 01 (um) trailer a Sra. TAINARA CRISTINA DA SILVA ALVES, conforme especifica”.
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam prorrogados, a partir de 22/02/2018, os efeitos do Decreto nº 5510 de 12/05/2017, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de 01 (um) trailer, marca Karmann Ghia do Brasil, placa CDZ-1162, na cor predominante branca, a Sra. TAINARA CRISTINA DA SILVA ALVES, portadora do RG nº 45.762.114-X e do CPF nº 462.444.448-50, residente à Rua Sergipe, nº 251, Vila Fátima, nesta cidade de Penápolis, estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de dezembro de 2018.
Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 13 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA MOURA CASTRO RAHAL
Secretária Municipal de Administração
