DECRETO Nº 6019, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica”.
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário e oneroso, do imóvel localizado no recinto de exposições “Prefeito Jandira Trench”, situado na Avenida Luis Cremonini s/nº, ao lado da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis - EMURPE, a Sra. CLAUDINÉIA DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 22.183.773-5 SSP/SP e do CPF nº 160.629.678-73, para que nele faça sua residência, no período de 26/12/2018 a 26/12/2019, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.
Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior fica atribuído o valor mensal correspondente a 20 UFP’s – Unidade Fiscal de Penápolis, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês.
Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de dezembro de 2018.
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 21 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA MOURA CASTRO RAHAL
Secretária Municipal de Administração
