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DECRETO Nº 6030, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Concede permissão de uso, a título precário e gratuito, de bem móvel que especifica”.

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f” e art. 102 da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário e gratuito, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PENÁPOLIS – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 44.443.471/0001-40, localizada na Avenida Odoço Marques, nº 317, Vila Edejama, Penápolis - SP, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Ricardo Antonio Pellicia, de bem móvel abaixo discriminado, doado a esta Prefeitura pelo Ministério da Saúde, a saber:

• 01 (um) furgão adaptado, Marca Renault, Modelo Master Vitre L3H2, adaptado ao transporte sanitário de pessoas com deficiência tipo cadeirante e dificuldade de locomoção e equipado com plataforma de acessibilidade, Ano/Mod 2017/2018, Chassi 93YMAF4XEJJ203689, Cor branca, com 03 (três) encosto de cabeça removível e 03 (três) fixador para cadeira de rodas.

Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de dezembro de 2018.

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 27 de dezembro de 2018.

MARIA DE FÁTIMA MOURA CASTRO RAHAL

Secretária Municipal de Administração

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