Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL, Seção São Paulo e com o 1º e 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE PENÁPOLIS, SP.
Art. 2º O convênio terá por objeto a remessa eletrônica do protesto das Certidões da Dívida Ativa (CDA’s) do Município de Penápolis, por seu Departamento da Receita Tributária, bem como a renúncia por parte dos Tabeliães de Protesto de Títulos, da percepção de emolumentos e de outras despesas nas hipóteses de desistência ou cancelamento do protesto por remessa indevida do protesto, e nos casos de sustação judicial do protesto, nas demandas em que o Município seja parte sucumbente.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento, suplementado se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Ato | Ementa | Data |
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| LEIS Nº 2482, 28 DE OUTUBRO DE 2020 | Autoriza o Município de Penápolis a celebrar convênio e aditivos com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, objetivando o projeto “Estrelas do Futuro". | 28/10/2020 |
| LEIS Nº 2416, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 | Autoriza o Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado, a celebrar convênio e aditivos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, para o recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, para a implantação de projeto que especifica e Termo de Cooperação Técnica e Compromisso de Doação de Bens Móveis, com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de Águas e Energia. | 18/11/2019 |
| LEIS Nº 2402, 01 DE OUTUBRO DE 2019 | Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis a celebrar convênio e aditivos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e Meio Ambiente, para o recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, para a implantação de projeto que especifica. | 01/10/2019 |
| CONVENIOS Nº 883991, 10 DE SETEMBRO DE 2019 | O Convênio tem por objeto a Realização do Penápolis Country Rodeo, no Município de Penápolis, no valor de R$ 100.000,00 a ser repassado pela União e R$ 2.562,12 à titulo de contrapartida do Município | 10/09/2019 |
| LEIS Nº 1392, 10 DE MAIO DE 2006 | “Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP e dá outras providências.” | 10/05/2006 |
