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LEIS Nº 2379, 31 DE MAIO DE 2019

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Obs: convênio, protesto dívida ativa, certidões, dívida ativa.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL, Seção São Paulo e com o 1º e 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE PENÁPOLIS, SP.

Art. 2º O convênio terá por objeto a remessa eletrônica do protesto das Certidões da Dívida Ativa (CDA’s) do Município de Penápolis, por seu Departamento da Receita Tributária, bem como a renúncia por parte dos Tabeliães de Protesto de Títulos, da percepção de emolumentos e de outras despesas nas hipóteses de desistência ou cancelamento do protesto por remessa indevida do protesto, e nos casos de sustação judicial do protesto, nas demandas em que o Município seja parte sucumbente.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento, suplementado se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
CONVENIOS Nº 3, 01 DE NOVEMBRO DE 2023	O presente Convênio tem por objeto o repasse de recursos para atender a Assistência Financeira Complementar da União - piso nacional da enfermagem, nos termos dos critérios estabelecidos na Portaria GM/MS n° 1.135, de 16/08/2023.	01/11/2023
LEIS Nº 2482, 28 DE OUTUBRO DE 2020	Autoriza o Município de Penápolis a celebrar convênio e aditivos com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, objetivando o projeto “Estrelas do Futuro".	28/10/2020
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CONVENIOS Nº 883991, 10 DE SETEMBRO DE 2019	O Convênio tem por objeto a Realização do Penápolis Country Rodeo, no Município de Penápolis, no valor de R$ 100.000,00 a ser repassado pela União e R$ 2.562,12 à titulo de contrapartida do Município	10/09/2019

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