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Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 2384, de 23 de julho de 2019, dando providências correlatas.

Art. 2º O valor da gratificação que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 2384, de 23 de julho de 2019, será devido conforme escalonamento abaixo:

I – Será devido 25% (vinte e cinco por cento) do valor da gratificação em tela, ao médico da EsF que atender regularmente, no mínimo 640 (seiscentas e quarenta) consultas por mês, assim comprovado em planilha de atendimento com assinatura do paciente;

II – Será devido 50% (cinqüenta por cento) do valor da gratificação, a título de assiduidade, ao médico da EsF que cumprir carga horária completa, registrada via ponto biométrico, e comprovar no mínimo 20 (vinte) visitas domiciliares por mês;

III – Será devido 15% (quinze por cento) do valor da gratificação, ao profissional médico da EsF que preencher o sistema E-SUS de forma escorreita;

IV – Será devido 10% (dez por cento) do valor da gratificação, ao profissional médico da EsF que não sofrer reclamação no atendimento aos pacientes e apresentar no mínimo 70% (setenta por cento) de resolutividade dos casos passíveis de tratamento na Atenção Básica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.