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Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2404, de 09 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de valor para servidores públicos municipais, a título de gratificação, na entrega de carnês de tributos municipais e dá outras providências, conforme segue:

I - o servidor interessado deve efetuar um protocolo manifestando o interesse;

II - a entrega do carnê deve ocorrer fora do horário de expediente, e não gerará nenhuma hora extra ao servidor;

III - os carnês deverão ser retirados no Serviço de Rendas e Tributos do Município, separados a critério deste serviço, e entregues ao servidor mediante recibo e assinatura de um Termo de Adesão, que deverá conter: 03 opções de bairro para a entrega do carnê, o compromisso de efetuar a entrega fora do horário de expediente;

IV - o servidor poderá retirar no máximo 1.000 e no mínimo 200 carnês para a entrega;

V - a ordem de entrega dos carnês aos servidores será definida pela data do protocolo do requerimento;

VI - por cada carnê comprovadamente entregue, o servidor receberá o valor de 0,274 UFP – Unidade Fiscal de Penápolis;

VII - a prestação do serviço será pago ao servidor através de empenho, mediante recibo, até o dia 31/01/2020, com cheque nominal a ser retirado na Tesouraria do Município;

VIII - não será pago o carnê devolvido, sem entrega, seja a que título for;

IX - a devolução dos comprovantes de entrega dos carnês, bem como dos carnês não entregues aos contribuintes, deverá ocorrer até o dia 27/12/2019, às 16:00 horas, no Serviço de Rendas e Tributos;

X – os carnês não entregues, bem como os comprovantes de entrega, deverão estar ordenados por código de identificação, por ocasião da devolução ao Serviço de Rendas e Tributos.

Art. 2º Poderão entregar os carnês servidores do quadro efetivo da Prefeitura, DAEP e EMURPE.

Art. 3º Não poderão entregar os carnês:

I - servidores de licença médica, férias ou licença sem remuneração, com contratos suspensos;

II - servidores não pertencentes ao quadro efetivo (Comissionados);

III - servidores com contrato determinado.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.