Art. 1º Fica criada a função gratificada de Médico do PSF - Programa
Saúde da Família, que será instituída por Decreto, a médicos integrantes
do quadro de pessoal do Governo do Município, que estejam lotados e/ou
contratados para cargos e/ou funções respectivas.
§ 1º. O valor da função gratificada de Médico do PSF - Programa Saúde
da Família será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada
profissional e será corrigido de acordo com reajustes do repasse do
Ministério da Saúde.
§ 2º. A gratificação será devida enquanto existir o Programa Saúde da
Família, mantido com o auxílio financeiro do Ministério da Saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de repasse financeiro a ser efetuado pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 6281, 12 DE NOVEMBRO DE 2019 | Regulamenta a Lei Municipal nº 2404, de 09 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de valor para servidores públicos municipais, a título de gratificação, na entrega de carnês de tributos municipais e dá outras providências. | 12/11/2019 |
| LEIS Nº 2404, 09 DE OUTUBRO DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de valor para servidores públicos municipais, a título de gratificação, na entrega de carnês de tributos municipais e dá outras providências. | 09/10/2019 |
| LEIS Nº 7, 25 DE SETEMBRO DE 2019 | Dá nova redação a alínea “b”, inciso II, do artigo 4º da Lei Complementar nº 06/2017. (Lei Complementar) | 25/09/2019 |
| LEIS Nº 2396, 17 DE SETEMBRO DE 2019 | Institui a gratificação mensal para os membros efetivos da comissão de licitações, pregoeiro, comissão de sindicância e/ou processo administrativo, comissão de fiscalização do transporte de estudante; adicional de 20% (vinte por cento) a título de dedicação exclusiva aos servidores lotados no Setor de Transporte Coletivo Municipal do Poder Executivo e dá outras providências. | 17/09/2019 |
| DECRETOS Nº 6192, 05 DE AGOSTO DE 2019 | Regulamenta a Lei nº 2384, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre função gratificada de médico da Estratégia de Saúde da Família – EsF e dá providências. | 05/08/2019 |
