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LEIS Nº 2413, 01 DE NOVEMBRO DE 2019
Assunto(s): Programas
Em vigor
Obs: mais médicos, médicos cubanos, médicos, aluguel.

Art. 1º O “caput” do artigo 2º da Lei nº 1989, de 29 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O valor do aluguel mensal deverá obedecer o teto de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), enquanto que o Auxílio Alimentação fica estipulado mensalmente no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) a ser pago a cada médico”.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/10/2019, revogadas as disposições em contrário.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEIS Nº 2520, 03 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social e Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais no Município de Penápolis e dá outras providências. 03/08/2021
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