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Considerando orientação da Procuradoria Jurídica do Município, exarada no Memorando nº 520/2019, da Secretaria Municipal de Educação, em anexo;

Considerando os fatos denunciados nos relatórios em anexo, do citado memorando;

Considerando a denúncia efetuada na Ouvidoria Municipal, também em anexo;

Considerando que a educadora Viviane Aparecida Olegário de Souza já é reincidente em outros casos de denúncia;

Considerando que já foi aberta uma sindicância para apurar a veracidade das atitudes da mesma;

Considerando que a mesma, através da carta em resposta à Ouvidoria, escrita a próprio punho, reconhece seu erro;

R E S O L V E :

1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, com o objetivo de apurar os fatos relatados nas declarações anexas ao Memorando nº 473, de 21/11/2019, exarado pela Secretaria Municipal de Administração, em anexo, a saber:

• Janaina Vieira da Maia Sussai – Assistente de Administração III/Chefe do Serviço de RH e Avaliação;
• Daniela Ronconi Pipino – Assistente de Administração III;
• Ivana Cristina Negrini Lima – Assistente de Administração III.

2 - Os membros nomeados, com o apoio do advogado, Dr. Adib Antonio Neto, procederão as diligências necessárias, ouvindo, se necessário, as seguintes pessoas:

• Cristiane Puche Nonato Lameu - Diretora;
• Natália Manzano da Silva – Educadora Infantil II;
• Adriana Cândida de Oliveira – Educadora Infantil II;
• Patrícia Galinari da Silva Vedério – Educadora Infantil II;
• Rosimeire Luzia Sussai Nonato – Educadora Infantil II;
• Joana Mayara Nogueira – Educadora Infantil II;
• Helena Aparecida Freire Alexandrino – Merendeira;
• Suzana Brito de Lima Franco – Merendeira;
• Poderão ser ouvidos também os pais da criança envolvida.

3 – Fica nomeada a Sra. Janaina Vieira da Maia Sussai como Coordenadora dos trabalhos de apuração dos fatos.

4 – A referida comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por Lei.

Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.