Considerando a aprovação do orçamento do DAEP para o exercício de 2020, pelo Conselho Gestor de Saneamento Ambiental e pelo Legislativo, por meio da Lei nº 2411, de 01 de novembro de 2019;
Considerando o disposto no art. 107 da Lei nº 4.320/64;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovada a Lei Orçamentária do DAEP para o exercício de 2020, para que surta seus efeitos legais.
Art. 2º Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 872, 11 DE ABRIL DE 2000 | Autoriza o Poder Executivo a fazer reserva de recursos orçamentários correspondente a R$ 659.087,41 (seiscentos e cinquenta e nove mil, oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), para garantia da implantação da infra-estrutura sanitária (água e esgoto), no conjunto habitacional denominado "Silvia Covas", neste Município. | 11/04/2000 |
| LEIS Nº 861, 23 DE FEVEREIRO DE 2000 | Que altera o artigo 3º da Lei nº 815, de 23/07/99. | 23/02/2000 |
| LEIS Nº 720, 08 DE JUNHO DE 1998 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício de 1999 e dá outras providências. | 08/06/1998 |
| LEIS Nº 581, 04 DE JULHO DE 1996 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 1997 e dá outras providências. | 04/07/1996 |
