Art. 1º Fica acrescentada, a partir de 01/12/2019, 01 (uma) vaga na função de Assistente de Administração, lotada no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, na tabela anexa ao Decreto n.º 800, de 14.02.95, que regulamenta a Lei Municipal n.º 111, referente ao adicional no valor de 20% a título de disponibilidade.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.