Art. 1º O processo de Atribuição de Classes para os Professores I e II, Professor de Educação Especial, Professor de Educação de Jovens e Adultos (EJA), Professor de Artes e Professor de Educação Física, para o exercício de 2020, será realizado conforme o estabelecido no §1º deste artigo. Este processo permanecerá por tempo determinado, ocorrendo nova atribuição no final do próximo ano.
§ 1º O processo de Atribuição de Classe dar-se-á nos dias:
I - 18/12/2019 às 17h, na EMEF “Marcos Trench”,para os Professores da Educação Infantil;
II - 19/12/2019, às 14h30, na EMEF “Marcos Trench”, para os Professores de Educação Física;
III - 19/12/2019, às 15h, na EMEF “Marcos Trench”, para os Professores de Arte;
IV - 19/12/2019, às 15h30, na EMEF “Marcos Trench”, para os de Professores do AEE;
V - 19/12/2019, às 17h, na EMEF “Marcos Trench”,para os Professores Ensino Fundamental;
VI - 20/12/2019, às 14h30, na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação, para os Professores II do concurso de 35 horas;
VII - 30/01/2020, às 08h30, na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação, permuta;
VIII - 30/01/2020, ás 9h30, na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação, Professor de Educação de Jovens e Adultos (EJA);
IX - 30/01/2020, às 10h, na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação, classes / salas remanescentes e / ou professores sem classes / salas não atribuídas, se houver;
X - 30/01/2020, às 16h, na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação, jornada complementar de todos os Professores com jornada de 35 horas.
§ 2º As oficinas dos CMEIs e do contraturno das EMEFs serão atribuídas concomitantemente com as salas regulares do Ensino Fundamental, no dia 19/12/2019, às 17h.
§ 3º A carga complementar para todos os professores de 35 horas será atribuída no dia 30/01/2020, às 16h, na Secretaria Municipal de Educação, ou de acordo com a necessidade do serviço.
§ 4º Para o professor da rede pública municipal será atribuída simultaneamente a classe em substituição referente ao afastamento das funções de Suporte Pedagógico e Suporte Administrativo, bem como outros afastamentos de docentes assegurados em lei.
Art. 2º Para o processo de Atribuição de Classes serão obedecidas as seguintes normas:
Parágrafo único. Para os Professores de Educação de Jovens e Adultos (EJA), Professores de Educação Especial, Professores da Educação Infantil, Professores do Ensino Fundamental Regular, Professor II (35 horas), Professores de Artes e Professores de Educação Física, será considerado o tempo de serviço no Magistério Público Municipal, contado pelo Serviço de Pessoal.
Art. 3° No dia de atribuição, em situações de abono, licença saúde de até 15 (quinze) dias, licença saúde superior a 15 (quinze) dias, licença maternidade e paternidade, luto, gala, abono por trabalho na eleição (TRE), abono a bem da justiça, resgate de horas, situações de acúmulo, falta justificada e doação de sangue, o servidor outorgará, mediante procuração simples, conforme modelo – Anexo I, a participação na atribuição a terceiro, a seu critério.
Parágrafo Único. Em caso de licença saúde superior a 15 (quinze) dias, sendo que este não tenha trabalhado no ano de 2019, o Professor não participará da atribuição neste momento, sendo que será definida uma classe quando e se houver o seu retorno ao quadro, a critério da Secretaria de Educação.
Art. 4º Os servidores readaptados, em Licenças Médicas Judiciais ou em cumprimento à sentença judicial, integram a classificação, mas não participam da escolha, ou seja, o mesmo será remanejado pelo Diretor do Departamento imediato, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, quando e se houver o seu retorno ao quadro.
Parágrafo único. Os servidores aptos com ressalvas (INSS ou Prefeitura) poderão ter vaga atribuída pela Secretaria de Educação, levando em consideração as vagas disponíveis e sua condição de trabalho.
Art. 5º O professor que estiver afastado sem remuneração e que pretende voltar ao quadro em 2020, deverá protocolar até 17/12/2019 e informar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação sobre o pedido para sua reintegração a partir de 01/02/2020, sendo que o servidor outorgará, mediante procuração simples, conforme modelo – Anexo I, a participação na atribuição a terceiro, a seu critério.
§ 1º Para solicitar o afastamento sem remuneração, o docente do quadro do Magistério Público Municipal, no prazo compreendido entre a data da publicação deste Decreto até o dia 17/12/2019, deverá protocolar o requerimento para usufruir do benefício do afastamento sem remuneração. Se deferido o afastamento, o professor não participará da atribuição.
§ 2º O professor afastado sem remuneração que não solicitar seu retorno até a data mencionada no caput deste artigo, e retornar ao quadro, após a atribuição de dezembro de 2019, participará do processo de atribuição no dia 30/01/2020, às 10h, após os professores que ficaram sem classes.
§ 3º. Os professores afastados sem remuneração, quando do seu retorno durante o ano letivo, serão reintegrados em Unidades Escolares a critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Não havendo classe/aula disponível na Rede Municipal de Ensino, o excedente será declarado adido e ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação, devendo assumir as substituições docentes que surgirem no decorrer do ano letivo, relativa ao seu cargo de atuação e obedecida a sua habilitação, bem como as atividades inerentes ou correlatas às do magistério.
Art. 7° O professor que chegar atrasado ou deixar de comparecer na atribuição nos dias acima citados, não terá nenhuma classe atribuída, ficando a disposição da Secretaria Municipal de Educação, assumindo classes remanescentes, licenças-saúdes ou substituições nesta ordem de prioridades, obedecida a sua habilitação, bem como as atividades inerentes ou correlatas às do magistério.
Art. 8° O professor indicado para as funções do Suporte Pedagógico, Suporte Administrativo ou outros afastamentos na Secretaria Municipal de Educação e que seja dispensado, a pedido ou a critério da Administração e/ou Secretaria Municipal de Educação da função para a qual foi designado, não perde o direito de voltar à(s) classe(s) da(s) qual(s) é titular durante o corrente ano letivo.
Parágrafo único. O professor que estiver em substituição na classe citada neste artigo, quando da volta do titular durante o ano letivo, deverá assumir outra classe, a critério da Secretaria Municipal de Educação, retornando à sua classificação de origem para a escolha de classe somente no ano seguinte.
Art. 9º Em situações de acúmulo de dois contratos, o critério a ser atribuído será conforme os horários e turnos de funcionamento das Unidades Escolares, seguindo a ordem de classificação.
§ 1º O professor cuja classificação no segundo contrato não lhe garante a atribuição de classe no período inverso ao do primeiro contrato, terá o direito assegurado do desempenho de suas funções, em local determinado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Poder-se-á atribuir classe em substituição ao professor em situação de acúmulo, resguardando o direito do titular em caso de retorno à atividade em sala de aula, ficando o substituto à disposição da Secretaria Municipal de Educação, para substituições na Rede Municipal de Ensino.
Art.10 Para os professores de Arte e de Educação Física com jornada integral ou reduzida, serão atribuídas aulas/projetos, por livre escolha do professor, acrescidas das respectivas HTPs e HTPLs, de acordo com a Lei, salvo no caso das aulas de Educação Física dos CMEIs que serão atribuídas em (02) dois blocos de aulas.
Art. 11 Para os professores da Educação Especial serão atribuídos blocos de aulas em Unidades Escolares.
Parágrafo único. No decorrer do ano letivo, poderá haver reorganização dos blocos, dependendo da demanda e/ou necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 A remoção por permuta poderá ocorrer quando dois integrantes do Quadro do Magistério, ocupantes de funções idênticas, do mesmo Departamento do Ensino Fundamental ou Departamento da Educação Infantil, requeiram a mudança recíproca de sua Unidade de lotação, após a escolha de classe, antecedendo ao início do período letivo, no dia 30/01/2020, às 08h30mim na Sala 15 de Outubro da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A permuta só acontecerá uma vez antes do início do ano letivo e a sua desistência ou uma nova permuta somente poderá ser autorizada após 03 (três) anos.
§ 2º A permuta será permitida somente em classes livres.
Art. 13 As Horas de Trabalho Pedagógico serão cumpridas conforme determinado:
I - Os professores que tiverem atribuídas classes na Educação Infantil Regular deverão cumprir suas HTPs da seguinte forma:
II - Os professores que tiverem atribuídas classes na Educação Infantil Integral deverão cumprir suas HTPs da seguinte maneira:
III - Os professores com jornada de 35 horas, que tiverem atribuídas classes na Educação Infantil regular deverão cumprir suas HTPs da seguinte forma:
a) no período da manhã – de segunda-feira, quinta-feira e sexta-feira, das 11hàs 12h; terça-feira e quarta-feira, das 11h às 12h30, na própria Unidade Escolar;
b) no período da tarde – de segunda-feira, quinta-feira e sexta-feira, das 17hàs 18h; terça-feira e quarta-feira, das 17hàs 18h30, na própria Unidade Escolar.
IV - Os professores que tiverem atribuídas classes no Ensino Fundamental regular, que atuarão do 1º ao 5º ano, cumprirão HTPCs, às quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, das 11hàs 12h (professores do período da manhã) e das 17hàs 18h (professores do período da tarde), na própria Unidade Escolar.
V - Os professores que tiverem atribuídas classes no Ensino Fundamental Integral, que atuarão do 1º ao 5º ano, cumprirão HTPCs, às quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, das 07h às 8h.
VI - Os professores que tiverem atribuídas oficinas no contraturno das Escolas Municipais de Ensino Fundamental cumprirão HTPC das 16h às 17h, de segunda à sexta-feira, na própria Unidade Escolar.
VII - Os professores que tiverem atribuídas oficinas nos Centros Municipais de Educação Integrada cumprirão HTP das 07h às 07h30 e das 11h30 às 12h (período da manhã) e das 12h às 12h30 e das 16h30 às 17h (período da tarde), de segunda à sexta-feira, na própria Unidade Escolar.
VIII- Os professores do Ensino Fundamental com jornada de 35 horas, além da HTPC estabelecida acima, cumprirão uma HTPI por semana no período contrário, em dia pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
IX - No horário em que os alunos serão atendidos pelos professores especialistas de Arte e Educação Física, os professores regulares cumprirão HTPI, realizando atividades voltadas para fins pedagógicos, na própria Unidade Escolar, sob acompanhamento da coordenação pedagógica.
X - Os professores que tiverem atribuídas classes na Educação de Jovens e Adultos – EJA, a HTPC acontecerá às terças-feiras, devendo ser cumprida no período da tarde, das 13h às 17h.
XI - Haverá Reunião Pedagógica Coletiva (HTPC) para os professores da Educação Infantil, na primeira semana de cada mês, em horário, data e local a ser estabelecido pelo grupo na primeira reunião pedagógica, a qual será registrada em ata e valerá para ano letivo de 2020, podendo o professor optar pela participação na referida reunião:
XII – Caso haja necessidade, haverá Reunião Pedagógica Unificada (HTPC) para os professores do Ensino Fundamental, em horário, data e local definido pela Secretaria.
Art. 14 O reforço escolar, realizado pelo professor da Escola de Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano, acontecerá às:
I - segundas-feiras e terças-feiras, das 11h às 12h (alunos do período da manhã) e das 17h às 18h (alunos do período da tarde), na própria Unidade Escolar, nas Escolas de Ensino Regular.
II - segundas-feiras e terças-feiras, das 07h às 08h, na própria Unidade Escolar, nas Escolas de Ensino Integral.
Art. 15 Não será permitida falta/abono, nos dias em que houver Cursos de Formação.
Art. 16 É facultado à Secretaria Municipal de Educação aproveitamento do Professor II em quaisquer das áreas do campo de atuação, desde que habilitado, sendo justificado o ato em situação de supressão de turma de educandos ou para possibilitar a atribuição de classes aos docentes em acúmulo de cargo, retomando a sua situação de origem, assim que a mesma for regularizada.
Parágrafo Único. O professor que tenha a sua classe extinta no decorrer do ano letivo, terá prioridade para preencher emprego vago e para assumir classe recém instalada, respeitada as restrições legais de sua jornada, campo de atuação e habilitação e, em situação provisória.
Art. 17 Qualquer contratação que ocorrer no exercício de 2020, o professor contratado seguirá as determinações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18 Qualquer caso omisso ou que vier a surgir, caberá à Secretária Municipal de Educação a resolução do mesmo.
Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
