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Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2019, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a dotação que se segue:

Art. 2º Para cobertura dos créditos acima, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.