Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 04/01/2020, os efeitos do Decreto nº 6209 de 28/08/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, de 01 (um) imóvel para moradia junto ao CMEI Mutirão, situado à Avenida Getúlio Vargas, nº 757, Jardim Eldorado, Penápolis/SP, a Sra. SUZELI VOLTANI DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 27.990.968-8 e do CPF nº 191.581.358-12, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.