Art. 1º Determinar o fechamento de igrejas, templos, clubes sociais, centros empresariais, academias de ginásticas, teatro, salão de festas e similares, no município de Penápolis, por tempo indeterminado.
Art. 2º A inobservância contida no Artigo 1º deste Decreto, sujeitará o infrator à cassação do Auto de Licença e Funcionamento, conforme o Artigo 123, da Lei nº 777/98, Código Tributário Municipal.
§ Único A fiscalização ficará a cargo do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, do Setor de Fiscalização de Rendas e do Setor de Vigilância Sanitária, todos do Município.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 23 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETOS Nº 7891, 26 DE ABRIL DE 2024 | Aceita a doação de veículos, efetuada pela EMURPE – Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis e incorpora ao Patrimônio Móvel da Prefeitura Municipal de Penápolis | 26/04/2024 |
| DECRETOS Nº 7889, 23 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/ anulação, no valor de R$ 267.489,49 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos | 23/04/2024 |
| DECRETOS Nº 7888, 23 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 260.571,29 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos | 23/04/2024 |
| DECRETOS Nº 7887, 23 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/ anulação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais | 23/04/2024 |
| LEIS Nº 2975, 23 DE ABRIL DE 2024 | Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024 | 23/04/2024 |
