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DECRETO Nº 6561, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.

“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica”.

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, a partir de 01/09/2020, por tempo indeterminado, do espaço do Centro Cirúrgico do Centro de Controle de Zoonoses, localizado na Avenida Luiz Cremonini nº 101, Parque Industrial, Penápolis/SP, à APAP – Associação de Proteção dos Animais de Penápolis, inscrita no CNPJ sob o nº 01.225.914/0001-13, com sede na Rua Altino Vaz de Mello nº 2855, Vila Santa Terezinha, Penápolis/SP, representada por seu presidente, o Sr. Lauro de Souza Kussano, portador do RG nº 40.467.819-1SSP/SP e do CPF nº 350.435.828-98, para a castração de cães e gatos em estado de abandono.

Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de agosto de 2020.