(Projeto de Lei nº 060/2020, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a permutar área institucional com a empresa Rocha e Silva Penápolis ME e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação total do terreno denominado Área Institucional II do Residencial Gallinari, totalizando 332,04 m², de propriedade do Município de Penápolis.
Art. 2º Fica ainda autorizada a permuta da área citada no artigo 1º desta Lei, com um terreno com área de 417,24 m² da Quadra E, Lote 01, do Residencial Maria Elias Ferreira, pertencente à Matrícula 54.876.
Art. 3º Uma vez realizada a permuta, fica afetada como área verde os 417,24 m², nos termos do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Todas as despesas para a celebração da escritura e respectivo registro serão pagas pela empresa Rocha e Silva Penápolis ME.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de outubro de 2020.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 2382, 24 DE JUNHO DE 2019 | Autoriza o Executivo a permutar parte de área verde com a empresa Ferreira Engenharia e dá outras providências. | 24/06/2019 |
| LEIS Nº 405, 27 DE SETEMBRO DE 1994 | Autorização para permuta de área para abertura de uma passagem para águas pluviais na Av. Irmãos Galinari. | 27/09/1994 |
| LEIS Nº 333, 21 DE JANEIRO DE 1994 | Dispõe sobre a permuta de área com execução de serviços entre a Prefeitura Municipal de Penápolis e José Ítalo Basile (abertura do prolongamento da Rua Prefeito Enio Soliani). | 21/01/1994 |
| LEIS Nº 8, 08 DE MAIO DE 1990 | Autoriza o Município a adquirir e permutar terrenos que especifica. | 08/05/1990 |
