DECRETO Nº 6793, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 6065 de 20/02/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de bens móveis à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PENÁPOLIS - AGROPLIS, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando SEP nº 064/2021, de 16/02/2021, do Serviço de Expediente, bem como as manifestações favoráveis dos setores competentes;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam prorrogados por mais 02 (dois) anos, a partir de 20/02/2021, os efeitos do Decreto nº 6065 de 20/02/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de bens móveis abaixo discriminados, adquiridos por meio do Contrato de Repasse referente ao Programa MAPA-SÃO PAULO-OGU/2013, à
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PENÁPOLIS - AGROPLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.750.729/0001-36, Inscrição Estadual nº 521.154.181.117, estabelecida na Rua Giácomo Paro nº 1269, Vila Altimari – Penápolis/SP, CEP: 16.301-400, a saber:
- 01 (um) pulverizador agrícola 600L c/ B-12M c/ antig. bico JA-2, esp. 50 bom 75/ml com 2V agitador;
01 (um) cultivador adubador, subsolador e sulcador de 2 linhas para cana de açúcar, acionamento mecânico, adubadeira com capacidade mínima de 500kg pó caixa ou 100kg total. N° de série: 77010.11;
01 (uma) carreta tanque com capacidade de 3000L chassis de 1 eixo para 2 rodas aro 16 com pneus novos, bomba trator auto aspirante de no min. 16CV de potência, suporte de tanque. Nº de série: 57700.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de fevereiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de abril de 2021.
