Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 17/09/2021 às 16h39

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 6943, 16 DE SETEMBRO DE 2021

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: Comissão, causa Animal

DECRETO Nº 6943, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

“Institui Comissão para Elaboração de Estudo para implantação de Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Causa Animal em Penápolis”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de políticas públicas de proteção e defesa da causa animal, que vêm sendo desenvolvidas por meio de várias iniciativas em todo o país;

Considerando a inexistência no município de Penápolis, até o presente momento, de um Conselho Municipal para tratar especificamente da causa animal;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão para Elaboração de Estudo para implantação de Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Causa Animal em Penápolis.

Art. 2º A Comissão de que trata o presente Decreto será composta por 7 (sete) membros, e terá os trabalhos coordenados pela Secretaria de Governo e Gestão Participativa.

Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros desta comissão serão considerados de utilidade pública, não sendo os seus membros remunerados pelo exercício específico de suas atividades nesta comissão.

Art. 4º Os membros terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para entregarem ao Prefeito um relatório contendo o estudo para implantação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Causa Animal em Penápolis.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de setembro de 2021.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Governo e Gestão Participativa

Reginaldo Sacomani

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 240, 10 DE JULHO DE 2025	Nomeia Comissão Avaliadora para realização da Prova de Conceito prevista no Edital nº 2.987/2024, referente ao Processo nº 267/2024, Concorrência Eletrônica nº 035/2024, e dá outras providências.	10/07/2025
PORTARIAS Nº 239, 08 DE JULHO DE 2025	Aplica pena de advertência disciplinar a servidora T. A. P. da S., conforme especifica.	08/07/2025
PORTARIAS Nº 238, 08 DE JULHO DE 2025	Homologa o resultado final da Progressão Vertical da carreira de Assistente de Administração e reclassifica o servidor, conforme especifica.	08/07/2025
PORTARIAS Nº 237, 07 DE JULHO DE 2025	Nomeação de comissão processante e afastamento temporário de suas funções, a servidora R. P. L., conforme especifica.	07/07/2025
PORTARIAS Nº 235, 07 DE JULHO DE 2025	Homologa o resultado final da Progressão Vertical da Evolução Funcional da carreira de Educadora Infantil e reclassifica a servidora, conforme especifica.	07/07/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume