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Atualizado em: 23/12/2022 às 16h21

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PORTARIAS Nº 510, 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 16/12/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: Processo Administrativo Medilar

PORTARIA Nº 510, 16 de dezembro de 2022.

“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, em desfavor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando Parecer Jurídico e autorizações dos setores competentes, em anexo;

R E S O L V E :

1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para aplicação de possíveis penalidades, em desfavor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, referentes a Ata de Registro de Preços nº 163/2021, objetivando o Registro de Preços de medicamentos, destinados às Farmácias da Rede Básica de Saúde, conforme Pregão Eletrônico nº 99/2021 – Processo nº 172/2021, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, a saber:

Ronaldo Pombal da Silva;
Rodrigo Hansen Pereira;
Celia Maria Mian Gonçalves.

2 – Fica a cargo do Sr. Ronaldo Pombal da Silva a coordenação do processo.

3 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por lei.

Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de dezembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 51, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	Designa ENEIDA WARNER, Contadora, e ODIMAR CERVIGNI, Engenheiro, para respectivamente exercerem as funções de GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO do Convênio a ser firmado com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica no prolongamento da Avenida Matias Martins Garcia	02/12/2025
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