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PORTARIA Nº 510, 16 de dezembro de 2022.
 
 
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, em desfavor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando Parecer Jurídico e autorizações dos setores competentes, em anexo;
 
R E S O L V E :
 
 
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para aplicação de possíveis penalidades, em desfavor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, referentes a Ata de Registro de Preços nº 163/2021, objetivando o Registro de Preços de medicamentos, destinados às Farmácias da Rede Básica de Saúde, conforme Pregão Eletrônico nº 99/2021 – Processo nº 172/2021, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, a saber:
 

• Ronaldo Pombal da Silva;
  Rodrigo Hansen Pereira;
  Celia Maria Mian Gonçalves.

 
2 – Fica a cargo do Sr. Ronaldo Pombal da Silva a coordenação do processo.
 
3 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
 
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de dezembro de 2022.