PORTARIA Nº 510, 16 de dezembro de 2022.
“Nomeia membros para compor
Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo,
em desfavor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando Parecer Jurídico e autorizações dos setores competentes, em anexo;
R E S O L V E :1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de
Processo Administrativo, para aplicação de possíveis penalidades, em desfavor da empresa
MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, referentes a Ata de Registro de Preços nº 163/2021, objetivando o Registro de Preços de medicamentos, destinados às Farmácias da Rede Básica de Saúde, conforme Pregão Eletrônico nº 99/2021 – Processo nº 172/2021, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, a saber:
- Ronaldo Pombal da Silva;
Rodrigo Hansen Pereira;
Celia Maria Mian Gonçalves.
2 – Fica a cargo do Sr. Ronaldo Pombal da Silva a coordenação do processo.
3 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de dezembro de 2022.