A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente é responsável pela promoção do desenvolvimento rural, pela atuação na área de abastecimento e produção de alimentos e por implementar a política de meio ambiente no Município; Elabora e implanta programas e projetos agrícolas e de apoio ao produtor rural, respondendo pelo relacionamento administrativo e técnico com a zona rural. Também é responsável por implementar e acompanhar projetos de preservação e educação ambiental, promovendo ações de conservação e proteção da biodiversidade e defesa dos direitos dos animais.
I - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Órgão de caráter consultivo e de assessoramento criado pela Lei Municipal 258, de 11 de junho de 1993, reformulado pela Lei 1.365, de 08 de novembro de 2005 e pela Lei 1.885, de 20 de dezembro de 2012. Tem por competência estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal, integrar segmentos do setor agrícola, assessorar o Poder Executivo, aprovar planos de desenvolvimento rural no Município.
II - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
É um órgão de caráter consultivo e deliberativo criado pela Lei Municipal 1.938, de 01 de outubro de 2013 e alterado por Lei 2008, de 24 de setembro de 2014. Tem por competência colaborar na formulação das políticas municipais de meio ambiente, propor a criação de áreas de proteção ambiental, incentivar ações de caráter educativo, manifestar-se sobre normas e padrões de controle, propor ações de prevenção de danos ambientais.
III - ASSESSORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Responsável por gerenciar e analisar o ordenamento da estrutura fundiária do Município e as políticas de regularização fundiária normatizadas pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), no âmbito do Município. Contribui para o desenvolvimento rural por meio da orientação dos proprietários rurais, do cadastramento e certificação dos imóveis na zona rural, da promoção do acesso à terra e do planejamento eficiente das políticas agrícolas e agrárias no Município.
IV - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, APOIO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ABASTECIMENTO
É o órgão responsável pelo planejamento, organização e controle das ações de apoio às atividades produtivas diretamente relacionadas com a produção agrícola e o abastecimento. Organiza as informações estratégicas para o desenvolvimento das cadeias produtivas estabelecida no Município, orientando produtores rurais nas suas necessidades e demandas, fomentando a produção de alimentos, buscando programas e projetos destinados aos pequenos produtores para o desenvolvimento agrícola.
a) Serviço de Abastecimento e Segurança Alimentar
Unidade do Departamento de Agricultura, Apoio à Produção Agrícola e Abastecimento, é responsável pelo fomento à produção de alimentos, operacionalizando as políticas municipais de abastecimento, os programas e projetos de ampliação do consumo de alimentos, o incentivo a comercialização e a organização de cooperativas na área da produção agrícola do Município.
1. Setor de Fiscalização de Feiras Livres e Apoio às Hortas e Pomares Comunitários
É responsável pela supervisão e controle de feiras livres, feiras de produtor, postos volantes de vendas de produtos agrícolas e demais eventos realizados no Município para comercialização da produção de alimentos e outros produtos. Também é responsável pelo fomento da agricultura urbana, por meio do apoio às famílias do programa de Hortas Comunitárias e aos projetos de pomares.
V - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Responsável por assessorar o Secretário nas atividades relacionadas com as políticas públicas ambientais, de conservação e proteção da biodiversidade, planejando e executando ações de educação e proteção ambiental no Município. Comanda os projetos de recuperação ambiental e de intervenções urbanas de forma a assegurar a proteção e melhoria.
a) Serviço de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental
Unidade do Departamento de Meio Ambiente responsável pelas atividades de fiscalização na área ambiental, realizando a vedação ou autorização de atividades que impactam no meio ambiente, seguindo normas federais, estaduais e municipais que ordenam as políticas de proteção ambiental no âmbito do Município.
b) Setor de Arborização Urbana e Proteção Ambiental
Responsável por executar os programas e projetos de arborização urbana e proteção ambiental no Município. Colabora com as ações de educação ambiental e difusão do conhecimento na área ambiental, realizando as atividades de recuperação, preservação e cuidado arborização urbana das vias.
VI - SETOR DE FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CAUSA ANIMAL
Unidade responsável pela elaboração das políticas públicas e programas voltados à proteção dos animais, promovendo boas práticas e projetos de defesa do direito dos animais. Atua em colaboração com órgãos da sociedade civil na promoção da cultura de proteção animal, respondendo pela apreensão de animais de grande porte soltos nos logradouros públicos, com objetivo de promover a segurança no trânsito, evitar acidentes, garantir a integridade e o bem-estar dos animais. Também atua nos programas educativos de conscientização da comunidade sobre os cuidados com animais de grande porte soltos em vias públicas.
a) Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal
Órgão de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Setor de Fiscalização e Promoção da Causa Animal, criado pela Lei Municipal n°. 2585 de 11 de fevereiro de 2022 e tem por competência orientar a destinação e gerenciamento de receitas e meios para desenvolvimento e execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Penápolis, visando a saúde humana e a proteção ambiental.
VII - SETOR DE EXPEDIENTE E APOIO ADMINISTRATIVO
Setor responsável pelos processos e procedimentos específicos da Secretaria, auxiliando o Secretário nas suas funções de comando, organizando o expediente, executando rotinas administrativas e de controles orçamentários e financeiros da Secretaria, gerindo recursos e alimentando sistemas operacionais da Prefeitura, em colaboração com as Secretarias Municipais de Administração e de Finanças.
Organograma
Guias do CidadãoCarta de Serviços
