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A Secretaria Municipal de Finanças é responsável pela política tributária, orçamentária e financeira do Município, respondendo pelo planejamento, elaboração, coordenação e execução das ações normativas, dos lançamentos, da fiscalização, da arrecadação e do controle de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Opera os instrumentos de política tributária, contábil e financeira do Poder Executivo, propiciando as condições efetivas para prover o Poder Público Municipal dos recursos públicos necessários para o financiamento e a execução de suas competências constitucionais.
 
Compõe a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças:
 
I - CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Órgão de julgamento e defesa em segunda instância, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, criado no Código Tributário Municipal, por meio da Lei Municipal nº 777,  de 28 de dezembro de 1998, com competências para analisar e julgar processos na fase administrativa.
 
II - DEPARTAMENTO DE RECEITA MUNICIPAL
É responsável por gerir as atividades de arrecadação dos créditos tributários da Prefeitura, em conformidade com os princípios legais e a Política Tributária Municipal. Realiza as funções de cadastramento, lançamento, cobrança, restituição, fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infrações às normas tributárias e medidas de prevenção e repressão à fraude. Realiza a previsão e análise da arrecadação, aperfeiçoando a legislação tributária para a justiça fiscal, a adequação à realidade econômica do Município e as modificações promovidas no Sistema Tributário Nacional.
 
a) Serviço de Rendas e Tributos
Unidade do Departamento de Receita Municipal responsável por efetuar a inscrição dos créditos tributários da Prefeitura, bem como de outros lançamentos de créditos que não tenham sido liquidados no prazo previsto, coordenando e administrando a cobrança dos tributos e da dívida ativa do Município.
 
1. Setor de Atendimento ao Contribuinte
Unidade do Serviço de Rendas e Tributos responsável por promover o atendimento ao contribuinte da arrecadação de tributos lançados bem como de outros créditos de natureza não tributária e, ainda, registrar, analiticamente, todos os recebimentos.
 
b) Serviço de Cadastro Fiscal
Responsável pela organização e operação do cadastramento geral de contribuintes, com base nas informações imobiliárias, pelos sistemas de informações territoriais e mobiliárias de prestação de serviços para efeitos de tributação, mantendo atualizados os dados do cadastro de contribuintes, organizando as informações do cadastro fiscal para subsidiar o lançamento dos tributos municipais.
 
c) Serviço de Fiscalização de Rendas
Unidade do Departamento de Receita Municipal responsável por fiscalizar o exercício das atividades econômicas no Município e sua regularidade fiscal com a Prefeitura.
 
III -DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
É o órgão da Secretaria Municipal de Finanças responsável pela elaboração, execução e controle orçamentário e financeiro da Prefeitura, formulando as peças orçamentárias do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual. Controla a execução orçamentária, guarda e administra os recursos monetários decorrentes dos impostos e demais rendas, arrecadados pelo Município.
Efetua e controla as transações financeiras da Prefeitura Municipal, contabiliza e audita as contas da Administração Municipal no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) de Penápolis.
 
a) Serviço de Acompanhamento e Conciliação Bancária:
Responsável pela guarda e administração dos recursos do tesouro público municipal. Efetua e controla as transações monetárias da Prefeitura de Penápolis, administra a movimentação das contas bancárias, aplicando e resgatando os valores necessários para os pagamentos do dia, identificando suas fontes de recursos.
 
1. Setor de Contas a Pagar
Unidade do Serviço de Acompanhamento e Conciliação Bancária responsável pela elaboração dos pagamentos aos fornecedores de bens e serviços, garantindo a regularidade e o cumprimento das obrigações financeiras da Prefeitura dentro dos vencimentos.
 
b) Serviço de Análise e Apropriação de Custos
É responsável por gerir os custos das obras e serviços prestados pela Prefeitura. Analisa padrões dos insumos; avalia o equilíbrio nos contratos, realiza cálculos, conferindo garantias e demais informações necessárias para subsidiar a avaliação das políticas públicas e a eficiência nos processos.
 
c) Serviço de Contabilidade Pública
O Serviço de Contabilidade Pública é a unidade responsável por contabilizar todos os eventos que envolvam movimentação financeira e escrituração contábil da Prefeitura, registrando os atos contábeis de interesse da Administração Pública Municipal, operando o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), elaborando balanços, balancetes e demonstrativos contábeis.
 
1. Setor de Registro Contábil
Unidade responsável pela escrituração contábil no sistema patrimonial da contabilidade pública da Prefeitura Municipal, conjunto de contas que registra, processa e demonstra os fatos financeiros e não financeiros relacionados ao patrimônio público.
 
IV -SETOR DE EXPEDIENTE E APOIO ADMINISTRATIVO
É responsável pelos processos e procedimentos administrativos específicos da Secretaria, auxiliando o Secretário nas suas funções de comando, organizando o expediente da pasta, executando rotinas administrativas e de controles orçamentários e financeiros, gerindo recursos e alimentando sistemas operacionais da Prefeitura.

Telefones:
Contabilidade: (18) 3654-2519
Serviço de Rendas: (18) 3654-2506
Tesouraria: (18) 3654-2514

Organograma

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