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Atualizado em: 15/02/2023 às 16h14

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DECRETOS Nº 7392, 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 29/12/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: Quebra de Caixa

DECRETO Nº 7392, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Acrescenta função no Decreto n.º 799, de 14/02/95, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 111/91, alterado pela Lei nº 601/96, (quebra de caixa)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando nº 116/22, de 19 de dezembro de 2022, da Secretaria Municipal de Finanças.

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica acrescentada a função abaixo relacionada no Decreto n.º 799, de 14/02/95, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 111/91, alterado pela Lei nº 601/96, referente ao percentual no valor de 30% à título de quebra de caixa, a partir de 19/12/2022, a saber:

FUNÇÃO:

Assistente de Administração – exercendo atividades de Caixa junto à Tesouraria

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de dezembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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