DECRETO Nº 7392, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Acrescenta função no Decreto n.º 799, de 14/02/95, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 111/91, alterado pela Lei nº 601/96, (quebra de caixa)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 116/22, de 19 de dezembro de 2022, da Secretaria Municipal de Finanças.
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica acrescentada a função abaixo relacionada no Decreto n.º 799, de 14/02/95, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 111/91, alterado pela Lei nº 601/96, referente ao percentual no valor de 30% à título de quebra de caixa, a partir de 19/12/2022, a saber:
FUNÇÃO: |
Assistente de Administração – exercendo atividades de Caixa junto à Tesouraria |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de dezembro de 2022.
Ato | Ementa | Data |
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