Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 7453, 02 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAEP

Em vigor

Obs: tarifa de água, água e esgoto, tarifa, aumento.

DECRETO Nº 7453, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

“Dispõe sobre a aprovação da Resolução nº 1, de 16/02/2023 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Resolução nº 1/2023 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental aprovou realinhamento das tarifas de água e esgoto em 9% (nove por cento), a fim de suprir a demanda existente de manutenção e investimentos nos sistemas de água e esgoto e manter a qualidade da prestação de serviços;

Considerando que reconhecemos a necessidade do realinhamento no índice proposto pelo referido Conselho, no entanto, diante das dificuldades do momento, aprovamos o realinhamento apenas de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), referente à inflação de janeiro a dezembro/2022, em conformidade com o índice do INPC/IBGE;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 1/2023 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, que dispõe sobre o realinhamento das tarifas de água e esgoto, porém com realinhamento apenas de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), referente à inflação de janeiro a dezembro/2022, em conformidade com o índice do INPC/IBGE, a partir de 1º/03/2023.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 02 de março de 2023.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI

Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO BACHIEGA
Presidente do DAEP

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 724, 01 DE JULHO DE 1998	Altera o número de empregos públicos no quadro de pessoal do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, conforme especifica e dá outras providências.	01/07/1998
LEIS Nº 660, 11 DE SETEMBRO DE 1997	Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP a celebrar convênio e assinou contrato com o Ministério do Meio Ambiente e Amazônia Legal e Fundo Nacional do Meio Ambiente.	11/09/1997
LEIS Nº 633, 02 DE ABRIL DE 1997	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos provenientes do Ministério de Planejamento e Orçamento por intermédio da Caixa Econômica Federal ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP.	02/04/1997
LEIS Nº 628, 25 DE FEVEREIRO DE 1997	Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, a abrir crédito adicional especial no Serviço de Contabilidade no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para firmar convênio que especifica e dá outras providências.	25/02/1997
LEIS Nº 589, 13 DE AGOSTO DE 1996	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos provenientes da Secretaria de Recursos Hídricos ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP.	13/08/1996

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume