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DECRETOS Nº 7453, 02 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAEP
DECRETO Nº 7453, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a aprovação da Resolução nº 1, de 16/02/2023 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Resolução nº 1/2023 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental aprovou realinhamento das tarifas de água e esgoto em 9% (nove por cento), a fim de suprir a demanda existente de manutenção e investimentos nos sistemas de água e esgoto e manter a qualidade da prestação de serviços;
Considerando que reconhecemos a necessidade do realinhamento no índice proposto pelo referido Conselho, no entanto, diante das dificuldades do momento, aprovamos o realinhamento apenas de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), referente à inflação de janeiro a dezembro/2022, em conformidade com o índice do INPC/IBGE;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 1/2023 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, que dispõe sobre o realinhamento das tarifas de água e esgoto, porém com realinhamento apenas de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), referente à inflação de janeiro a dezembro/2022, em conformidade com o índice do INPC/IBGE, a partir de 1º/03/2023.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 02 de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO BACHIEGA
Presidente do DAEP
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
