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PORTARIA Nº 140, 01 de março de 2023.
 
 
“Dispõe sobre a aprovação em estágio probatório de servidor e dá outras providências”.
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando que a Lei Municipal nº 2618, de 09/06/2022, institui o Sistema Municipal de Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório, para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Penápolis;
 
Considerando que o servidor abaixo relacionado foi submetido à avaliação e obteve parecer favorável da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, instituída pela Portaria nº 352, de 12/08/2022 e Portaria nº 401, de 08/09/2022, alterada pela Portaria nº 517, de 21/12/2022;
 
R E S O L V E:
 
Artigo 1º. Homologar a Avaliação de Estágio Probatório do servidor desta Prefeitura Municipal, abaixo relacionado:
 

CÓDIGO	NOME	CARGO	ADMISSÃO	PRAZO LEGAL	CONCEITO
7569	Luis Miguel Belizario de Paula	Agente Comunitário de Saúde	16/04/2020	15/04/2023	Aprovado

 
Artigo 2º. Reconhecer a estabilidade no serviço público municipal, a partir do decurso do prazo legal de 03 (três) anos, de efetivo exercício, entre a posse e a aprovação no processo de Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório.
 
Artigo 3º. Determinar que a Secretaria Municipal de Administração, por meio da área de recursos humanos, adote as providências cabíveis.
 
 
Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de março de 2023.