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DECRETO Nº 7524, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
 
 
“Aprova a Resolução nº 01/2023 do Conselho Municipal de Educação de Penápolis - CMEP”.
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Memorando – Publicações Legais, de 30/05/2023, da Secretaria Municipal de Educação;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 01/2023 do Conselho Municipal de Educação de Penápolis - CMEP, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
 

• Resolução CMEP nº 01/2023, que aprova o Regimento Interno da EJA – Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Educação de Penápolis.

 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de junho de 2023.