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MAI

03 MAI 2023

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Prorrogadas inscrições para interessados na função de Conselheiro Tutelar

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis divulgou ontem (03) a Resolução 07/2023, que prorroga o prazo de inscrições para as pessoas da comunidade interessadas em participar do processo de escolha para Conselheiro Tutelar. O prazo, que antes se encerrava em 03 de maio, agora vai até 17 de maio.
A referida resolução está publicada na edição nº 1581 do Diário Eletrônico Oficial do Município, datado desta quarta-feira, 03 de maio. O mesmo está disponível no site da Prefeitura de Penápolis (https://www.penapolis.sp.gov.br/portal/editais/0/3/2161/).
O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis se dará em sete etapas, sendo coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Os conselheiros tutelares, titulares e suplentes, serão escolhidos pela população através de voto direto, secreto e facultativo. Para escolher seu candidato o cidadão deve ter domicílio eleitoral de Penápolis, e estar em pleno gozo dos seus direitos políticos.
O Conselho Tutelar será composto por 05 membros titulares e todos os demais classificados serão considerados suplentes na ordem de classificação, para um mandato de 04 anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.
As inscrições dos interessados devem ser feitas no Serviço de Protocolo da Prefeitura de Penápolis (avenida Marginal Maria Chica, nº1400, Centro), no horário das 08h às 16h, de segunda a sexta-feira. No ato da inscrição, é necessário fazer a entrega de toda a documentação exigida e que consta no Edital do processo, também disponível do site da Prefeitura.

Requisitos
São requisitos exigidos para exercer a função de Conselheiro Tutelar: idade superior a 21 anos; ter reconhecida idoneidade moral; residir no município de Penápolis no mínimo há dois anos; estar no gozo de seus direitos políticos e ser eleitor no município de Penápolis; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; possuir disponibilidade exclusiva para o exercício da função de Conselheiro Tutelar; ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, categoria AB ou B.
Também é necessário apresentar no momento da inscrição os seguintes documentos: diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino superior devidamente reconhecido pelo MEC; comprovante de experiência de no mínimo de dois anos na área da defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Os conselheiros tutelares serão remunerados, mensalmente, pelo Poder Executivo Municipal, com o valor de R$2.907,70 + cartão alimentação. É assegurada a cobertura previdenciária, o recebimento do 13º salário, férias anuais acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal e do vale-alimentação.
A carga horária inclui atendimento nos dias úteis, das 08h às 17h; escala de sobreaviso noturno das 17h às 08h do dia seguinte; e sobreaviso aos finais de semana (sábado e domingo) e feriados.

Etapas
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis contará com as seguintes etapas: Avaliação através de Prova Escrita de caráter eliminatório dos pré-candidatos (25 de junho de 2023); Avaliação psicológica de caráter eliminatório dos pré-candidatos (08 de julho de 2023); Participação obrigatória dos pré-candidatos no curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Sociais, com carga horária de 40 horas (a ser realizado no período de 24 de julho a 04 de agosto de 2023); Eleição dos candidatos habilitados (1º de outubro de 2023); Nomeação e posse dos candidatos eleitos (10 de janeiro de 2024).
O mandato dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis escolhidos por este processo será de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.

Secom – PMP

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