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O Cmdca (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Penápolis) comunica que foram prorrogadas até a próxima sexta-feira, dia 17, o prazo para inscrição no processo de escolha dos conselheiros do Conselho Tutelar de Penápolis. Interessados podem se inscrever no Serviço de Protocolo da Prefeitura, que fica no andar térreo do Paço Municipal (avenida Marginal Maria Chica 1.400, Centro). O horário de atendimento é das 8h às 16h. 
A prorrogação do prazo ocorreu com o objetivo de adequar o edital anterior, com as modificações aprovadas através da Lei Municipal nº 2.373/2019 - publicada no Diário Oficial do Município em 06 de maio último. Os detalhes da retificação do processo de eleição dos conselheiros estão disponíveis no site da Prefeitura (www.penapolis.sp.gov.br).
O Conselho Tutelar será composto por cinco membros titulares e cinco membros suplentes, que serão eleitos por voto popular em eleição que acontecerá no dia 6 de outubro. O mandato é de quatro anos, no período de 2020 a 2023. 
Terão direito a voto os eleitores de Penápolis, em dia com a Justiça Eleitoral. 
Antes da eleição, o candidato deverá apresentar a documentação exigida no edital e participar obrigatoriamente de curso sobre o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), além de prova escrita eliminatória e avaliação psicológica. O salário do conselheiro é de R$ 2.399,73, mais uma cesta básica.

Requisitos
Para se candidatar ao processo de escolha, o interessado deverá ter reconhecida idoneidade moral; ter idade a partir de 21 anos; residir no município de Penápolis há mais de 4 anos; apresentar certificado de conclusão do ensino médio; estar em gozo de seus direitos políticos.
O candidato também deve apresentar declaração de disponibilidade exclusiva para o exercício da função de conselheiro tutelar; ter reconhecida e comprovada experiência no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no mínino de 2 anos; ter perfil psicológico e social adequado ao exercício da função de conselheiro tutelar, e, estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar. 
Após terem deferido a inscrição, os inscritos deverão participar de uma capacitação, prova eliminatória e avaliação psicológica. Superadas estas etapas, os aprovados estarão aptos a participar do pleito no dia 6 de outubro.  

Papel
O papel do Conselho Tutelar é agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. 

Confira a seguir o calendário de atividades do processo eleitoral:

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

Registro de candidatura - 08/04/2019 a 17/05/2019
Análise de pedidos de registro de candidatura - 20/05/2019 a 22/05/2019
Publicação da relação de candidatos inscritos - 24/05/2019
Impugnação de candidatura - 27/05/2019 a 31/05/2019
Notificação dos candidatos impugnados quando ao prazo para defesa - 03/06/2019 a 07/06/2019
Apresentação de defesa pelo candidato impugnado - 10/06/2019 a 14/06/2019
Análise e decisão dos pedidos de impugnação - 17/06/2019 a 21/06/2019
Interposição de recurso - 24/06/2018 a 28/06/2019
Análise e decisão dos recursos - 01/07/2019 a 04/07/2019
Capacitação dos habilitados - 08, 10 e 12/07/2019
Prova eliminatória - 14/07/2019
Interposição de recurso - 15 e 16/07/2019
Publicação dos candidatos habilitados na prova escrita - 19/07/2019
Avaliação psicológica - 21/07/2019
Publicação dos candidatos habilitados na avaliação psicológica - 24/07/2019
Reunião para firmar compromisso com o CMDCA - 25 e 26/07/2019
Eleição - 06/10/2019
Divulgação do resultado da escolha - 06/10/2019
Posse dos conselheiros - 10/01/2020

Secom – PMP