O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município, que com base no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) trata do ordenamento territorial e do cumprimento da função social da propriedade, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
O Plano Diretor do Município de Penápolis teve sua última Edição no ano de 2013.
O Decreto Municipal nº 6991 de 22 de outubro de 2021, instituiu comissão para elaboração de Estudo para Revisão do Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo. A referida Comissão recomendou ao Executivo que fosse contratado consultoria especializada para coordenar tais trabalhos. Frente as dificuldades...